Palmas, TO, 22/09/2014
 
17/05/2013 - 09h27m

MPE e Prefeitura de Palmas programam concurso do quadro geral

Da Redação 
Divulgação
Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, assina TAC para concurso em Palmas
Procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, assina TAC para concurso em Palmas

A Prefeitura de Palmas terá o prazo máximo de 180 dias para realizar concurso público e após a homologação dos resultados, mais 30 dias para convocar os aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação. As vagas a serem preenchidas incluirão todas as áreas administrativas e técnicas, sem exceção. 

O acordo com o MPE (Ministério Público Estadual), para realização do novo concurso da Prefeitura foi viabilizado na forma de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e assinado pela Procuradoria-Geral de Justiça, Promotoria de Justiça, o prefeito Carlos Amastha, o secretário de Planejamento Adir Cardoso Gentil e o procurador-geral de Palmas, Públio Borges Alves.   

Conforme as cláusulas do acordo, o Município de Palmas fica obrigado a publicar edital com vistas à realização de concurso público para todas as áreas no prazo máximo de 180 dias e após a homologação do certame, deverá convocar os aprovados em até 30 dias, substituindo gradualmente os servidores contratados sem aprovação em concurso público.

Durante a assinatura do Termo, a procuradora-Geral de Justiça, Vera Nilva Álvares Rocha Lira, destacou a importância da solução de problemas por vias administrativas. "O objetivo é evitar a judicialização de processos e o prejuízo dos serviços públicos essenciais. O TAC vem para primar pelo serviço público, pela legalidade e irá definir as responsabilidades dos envolvidos", disse ela.

De acordo com o Promotor de Justiça Miguel Batista, o TAC prevê prazos razoáveis para que seja cumprido com responsabilidade, de modo que o município não tenha prejuízos futuros.

O Termo de Ajustamento de Conduta é resultado da audiência pública presidida pelo promotor de Justiça Adriano Neves no último dia 30. Na ocasião estiveram reunidos secretários municipais, entidades de classe e servidores públicos para discutir problemas gerados com o alto índice de temporários contratados e os meios legais para a regularização do quadro.

Assuntos relativos à terceirização das atividades-meio na Prefeitura, dispondo sobre os casos estritos e permitidos por lei, também foram analisados. Especificamente em casos especiais a Prefeitura de Palmas poderá optar por terceirizar os serviços, através de contratações de empresas ou instituições por meio de concorrência pública.

Os ajustes acertados serão fiscalizados pelo MPE e pelo poder legislativo municipal, com auxílio da população e das demais autoridades públicas. Em caso de  descumprimento do acordo, a Prefeitura fica sujeita ao pagamento de multas que variam entre R$ 50 mil  e R$ 100 mil, dependendo da gravidade do caso.

Também assinaram o TAC, o secretário municipal de Transparência e Controle Interno, João Lira Braga Júnior, o secretário municipal de Finanças, Cláudio Shuller,  e o vereador Joel Borges.

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